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#1 Q4343
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Legislação Especial › Conteúdos específicos e legislação aplicada
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Um tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal possui

A
status equivalente ao de emenda constitucional.
B
status de decreto administrativo.
C
status inferior à lei ordinária.
D
status exclusivamente regulamentar.
E
natureza de ato municipal.