#1 Q4293
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Tratado internacional sobre direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terá

A
status equivalente ao de emenda constitucional.
B
status de lei ordinária.
C
status de decreto regulamentar.
D
status de lei complementar.
E
status infralegal.