#1 Q4493
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Legislação Especial › Direitos humanos
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo rito qualificado previsto na Constituição terá

A
validade apenas estadual
B
equivalência às emendas constitucionais
C
natureza de ato administrativo
D
status necessariamente inferior às leis ordinárias
E
efeito exclusivamente simbólico