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#1 Q4319
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Sobre o tráfico de drogas, assinale a alternativa correta.

A
A Lei nº 11.343/2006 prevê tipos penais relacionados à produção, ao comércio e à circulação ilícita de drogas.
B
A legislação brasileira não diferencia porte para consumo e tráfico.
C
O tráfico de drogas é tratado exclusivamente como infração administrativa.
D
A lei não prevê causas de aumento relacionadas a determinadas circunstâncias.
E
A autoridade policial pode criar novos tipos de tráfico por regulamento.