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#1 Q3934
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2026 • Banca: Crs • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Sobre o tema Controle de Constitucionalidade marque a assertiva CORRETA.

A
O Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para uma lei já revogada.
B
O Juiz, em estágio probatório, não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de maneira incidental.
C
Nos tribunais, as turmas ou câmaras têm competência para declarar, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo do Poder Público.
D
Em relação aos momentos de Controle de Constitucionalidade, o chamado controle prévio ou preventivo é executado pelos poderes Legislativo e Judiciário, não se aplicando ao Executivo, pois esse atua exclusivamente em caráter repressivo, por exemplo, no Veto.