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#1 Q3995
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Noções de Direito › Direito Penal e Processual
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa CORRETA.

A
É cabível para qualquer infração, inclusive com violência ou grave ameaça.
B
Pode ser celebrado quando presentes os requisitos legais, em infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
C
Dispensa manifestação do Ministério Público.
D
Produz condenação definitiva sem homologação judicial.