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#1 Q4302
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A
É instituto aplicável indiscriminadamente a qualquer crime, sem requisitos.
B
Pode ser celebrado quando presentes os requisitos legais previstos no Código de Processo Penal.
C
É pena criminal aplicada diretamente pela autoridade policial.
D
Substitui obrigatoriamente toda ação penal pública.
E
Depende exclusivamente da vontade da vítima.