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#1 Q4003
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Noções de Direito › Direito Constitucional e Administrativo
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Sobre a responsabilidade civil do Estado, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A
As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
B
O Estado nunca responde por danos causados por agentes.
C
A responsabilidade estatal é sempre subjetiva.
D
O direito de regresso independe de dolo ou culpa.