#1 Q4344
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Legislação Especial › Conteúdos específicos e legislação aplicada
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Sobre a competência legislativa privativa da União, assinale a alternativa correta.

A
Direito penal integra a competência privativa da União.
B
Municípios podem criar livremente tipos penais.
C
Estados podem afastar a legislação penal federal por decreto.
D
Governadores podem legislar sobre crimes por portaria.
E
Polícias militares podem criar crimes militares por regulamento.