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#1 Q4212
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Legislação Especial › Lei Maria da Penha
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação:

A
dos direitos humanos.
B
exclusivamente do direito tributário.
C
somente do direito empresarial.
D
apenas do direito eleitoral.