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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória de uma associação depende

A
exclusivamente de decisão administrativa.
B
de autorização do Poder Executivo.
C
de decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado.
D
de decisão judicial, sem necessidade de trânsito em julgado.
E
de votação popular.