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#1 Q4242
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Renomada associação privada de âmbito municipal, que atua na área da proteção à infância e à juventude, foi objeto de matéria jornalística veiculada em programa televisivo dominical, na qual se denunciou, com a exibição de evidências robustas, que as atividades institucionais desenvolvidas pela associação estariam ligadas ao tráfico internacional de menores. Considerando o caso narrado e as disposições constitucionais acerca das associações, é correto afirmar que

A
a entidade associativa não poderá ser compulsoriamente dissolvida, em razão do direito constitucional de liberdade de associação.
B
a associação somente poderá ter suas atividades suspensas ao final de regular processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
as atividades da associação não poderão ser suspensas, eis que ela não detém caráter paramilitar.
D
na esfera administrativa, para que a associação tenha suas atividades suspensas, faz-se imprescindível que o processo judicial que apura o ilícito penal já tenha transitado em julgado.
E
as atividades da associação só poderão ser suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da ação.