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#1 Q3992
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Noções de Direito › Direito Penal e Processual
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Quanto ao princípio da anterioridade da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B
A lei penal pode criar crimes por analogia.
C
A pena pode ser criada por ato administrativo.
D
A lei penal sempre retroage, ainda que prejudique o réu.