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#1 Q4287
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Língua Portuguesa › Interpretação de Texto e Gramática
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A
A lei penal mais grave sempre retroage para alcançar fatos anteriores.
B
A lei posterior que beneficia o réu pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
C
A lei penal jamais pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, mesmo quando mais benéfica.
D
A lei temporária perde automaticamente qualquer efeito sobre fatos praticados durante sua vigência.
E
A lei penal mais benéfica somente pode ser aplicada se o processo ainda não tiver começado.