#1 Q4516
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Legislação Especial › Recursos
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 67% • Difícil

Os recursos previstos no processo penal servem para

A
impedir toda decisão judicial
B
substituir a acusação
C
eliminar o contraditório
D
criar novas infrações
E
impugnar decisões judiciais nas hipóteses e formas previstas em lei