#1 Q4367
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Legislação Especial › Conteúdos específicos e legislação aplicada
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Os recursos no processo penal têm como finalidade

A
permitir a impugnação de decisões nas hipóteses e condições previstas em lei.
B
criar novos crimes.
C
substituir toda sentença automaticamente.
D
eliminar o contraditório.
E
impedir qualquer decisão judicial futura.