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Língua Portuguesa › Princípios do Direito Penal
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

O princípio da legalidade penal impede que

A
a lei estabeleça crimes antes dos fatos
B
uma conduta seja considerada crime sem prévia previsão legal
C
a Constituição estabeleça garantias individuais
D
o legislador defina penas em lei
E
o Judiciário interprete normas penais