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#1 Q4154
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Noções de Direito › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

O poder disciplinar da Administração Pública relaciona-se principalmente à possibilidade de:

A
apurar e aplicar sanções administrativas a agentes e particulares sujeitos à disciplina administrativa, conforme a lei.
B
criar crimes por ato administrativo.
C
julgar definitivamente qualquer crime.
D
alterar a Constituição por decreto.