Voltar ao Banco de Questões
#1 Q4103
00:00
Noções de Direito › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela possibilidade de a Administração:

A
restringir ou condicionar direitos e atividades em benefício do interesse coletivo, nos limites da lei.
B
aplicar penas criminais sem processo.
C
criar crimes por decreto.
D
dispensar qualquer fundamento legal.