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#1 Q4352
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Legislação Especial › Conteúdos específicos e legislação aplicada
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

O acordo de não persecução penal é

A
negócio jurídico processual penal submetido aos requisitos legais.
B
pena aplicada pelo delegado.
C
obrigatório em todos os crimes.
D
instrumento exclusivo da defesa civil.
E
medida administrativa sem relação com processo penal.