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#1 Q4354
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Legislação Especial › Conteúdos específicos e legislação aplicada
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Nos termos do Código de Processo Penal, a autoridade policial pode conceder fiança, quando cabível, nos casos em que a pena máxima privativa de liberdade não seja superior a

A
4 anos.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
5 anos.
E
8 anos.