#1 Q4002
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Noções de Direito › LINDB
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

A
imediatamente após aprovação pelo Congresso.
B
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
somente após regulamentação.
D
no primeiro dia útil seguinte à publicação.