#1 Q4301
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

No tocante à obtenção de dados e informações em investigação criminal, a atuação das autoridades deve observar

A
a dispensa absoluta de controle judicial em qualquer hipótese.
B
os requisitos e limites estabelecidos pela legislação processual e constitucional.
C
a impossibilidade de utilização de qualquer meio tecnológico.
D
a prevalência de atos administrativos sobre decisões judiciais.
E
a inexistência de proteção constitucional à intimidade.