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#1 Q4465
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Legislação Especial › Recursos
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

No processo penal, o recurso é instrumento destinado a

A
criar uma nova infração penal
B
impedir o julgamento do processo
C
eliminar o contraditório
D
impugnar uma decisão judicial perante o órgão competente, nas hipóteses legais
E
substituir automaticamente o Ministério Público