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Legislação Especial › Medidas cautelares
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

No processo penal, a prisão cautelar deve ser compreendida como

A
antecipação automática da pena
B
sanção administrativa
C
consequência obrigatória de toda investigação
D
medida excepcional, dependente dos pressupostos e fundamentos legais
E
medida que dispensa controle judicial