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#1 Q4313
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

No Direito Penal Militar, a condição de militar do agente pode influenciar

A
a incidência das normas penais militares, conforme os requisitos previstos em lei.
B
exclusivamente o valor da indenização civil.
C
somente a competência eleitoral.
D
a existência de qualquer crime comum, sem exceção.
E
a impossibilidade de responsabilização penal.