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#1 Q4044
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Noções de Direito › Direito Constitucional
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

No controle de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade, em regra:

A
questionar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição.
B
substituir qualquer recurso criminal.
C
discutir exclusivamente contratos privados.
D
rever toda decisão administrativa sem fundamento constitucional.