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#1 Q4371
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Legislação Especial › Conteúdos específicos e legislação aplicada
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

No âmbito do processo penal militar, a autoridade competente deve observar, durante a apuração de infração penal militar,

A
as garantias e os procedimentos estabelecidos pela legislação processual penal militar.
B
somente normas administrativas internas, sem previsão legal.
C
exclusivamente a vontade da autoridade responsável pela investigação.
D
a dispensa de qualquer registro dos atos praticados.
E
apenas regras de natureza civil.