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#1 Q4164
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Legislação Especial › Abuso de Autoridade
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Na Lei de Abuso de Autoridade, a responsabilização do agente pela prática de crime previsto na lei:

A
impede qualquer responsabilidade civil ou administrativa.
B
pode ocorrer sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa, observadas as disposições legais.
C
é exclusivamente administrativa.
D
depende sempre de condenação criminal prévia por outro crime.