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#1 Q4114
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Legislação Especial › Abuso de Autoridade
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Na Lei de Abuso de Autoridade, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, por si só:

A
configura automaticamente crime de abuso de autoridade.
B
não configura abuso de autoridade, conforme previsão legal.
C
gera prisão automática.
D
impede qualquer recurso.