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#1 Q4213
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Legislação Especial › Lei Maria da Penha
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, pode estar:

A
proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, observadas as condições legais.
B
obrigação de convivência permanente entre agressor e vítima.
C
suspensão automática de todos os direitos políticos do agressor.
D
perda automática da nacionalidade.