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#1 Q4317
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.

A
São instrumentos destinados, nos termos legais, à impugnação de decisões judiciais.
B
Somente o Ministério Público pode interpor recursos.
C
Todo recurso possui automaticamente efeito suspensivo.
D
Recursos podem ser apresentados a qualquer tempo, sem prazo legal.
E
A interposição de recurso impede definitivamente qualquer decisão judicial.