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#1 Q3996
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Noções de Direito › Direito Penal e Processual
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Em relação à ação penal pública condicionada à representação, assinale a alternativa CORRETA.

A
A representação somente pode ser apresentada ao juiz.
B
A representação poderá ser exercida pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, perante o juiz, o Ministério Público ou a autoridade policial.
C
A representação é sempre irretratável desde o primeiro momento.
D
A representação substitui a denúncia.