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#1 Q4138
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Noções de Direito › Direito Constitucional
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

É assegurado constitucionalmente o direito de petição aos Poderes Públicos:

A
somente mediante pagamento de taxa.
B
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.
C
somente por advogado constituído.
D
apenas para servidores públicos.