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#1 Q4251
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A
Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
B
Na instrução do procedimento ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
C
No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, quando se tratar de crimes afiançáveis e estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
D
Da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá apelação.
E
É de cinco dias o prazo para interposição de carta testemunhável.