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#1 Q4013
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Legislação Especial › Abuso de Autoridade
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, sobre abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA.

A
O crime de abuso de autoridade pode ser praticado por agente público nas situações previstas em lei.
B
Somente magistrados podem ser sujeitos ativos.
C
A lei se aplica exclusivamente a policiais militares.
D
Todo erro administrativo configura automaticamente abuso de autoridade.