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#1 Q3942
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Legislação Especial › Lei de Execução Penal (LEP) e Regulamentos Estaduais
• Ano: 2026 • Banca: Crs • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, Código Penal, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

A
Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime de feminicídio.
B
É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada pelo empregador contra empregada doméstica.
C
É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó.
D
Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça.