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#1 Q4070
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Legislação Especial › Acesso à Informação
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade é a regra e o sigilo constitui:

A
regra absoluta para informações públicas.
B
exceção, nos termos e hipóteses previstos em lei.
C
procedimento obrigatório para qualquer documento.
D
faculdade exclusiva do cidadão.