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#1 Q3964
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2026 • Banca: Crs • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Considerando o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que é inexigível a licitação.

A
Quando inviável a competição.
B
Quando não surgiram licitantes interessados.
C
Quando não foram apresentadas propostas válidas.
D
Para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.