Voltar ao Banco de Questões
#1 Q3963
00:00
Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2026 • Banca: Crs • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Considerando o Controle da Administração Pública, podemos afirmar que este abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Nesta temática, avalie as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA.

A
No caso do Ministério da Saúde, por meio de sua Auditoria Interna, realizar uma fiscalização para verificar a regularidade dos gastos e a eficiência dos programas de qualificação profissional executados pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que faz parte do próprio Ministério da Saúde, poderemos dizer que se trata de um caso de controle externo.
B
Quanto ao aspecto da atividade administrativa, o controle pode ser de legalidade, o qual é exercido pelo poder judiciário, ou de método/procedimento, de competência privativa do poder legislativo.
C
O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitir.
D
O controle é atribuição estatal, o administrado em regra não participa dele, tampouco pode provocar o procedimento de controle, exceção feita nos casos de defesa de seus interesses individuais.