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#1 Q4016
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Legislação Especial › Lei de Drogas
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Considerando a Lei nº 11.343/2006 e o tratamento jurídico do porte de drogas para consumo pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

A
A conduta para consumo pessoal é tratada exatamente como tráfico.
B
A legislação prevê medidas de natureza educativa e consequências específicas para a conduta destinada ao consumo pessoal.
C
O usuário sempre recebe pena de reclusão.
D
A lei não diferencia consumo pessoal e tráfico.