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#1 Q3939
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Direitos Humanos › Declaração Universal, Corte IDH e Pactos Internacionais
• Ano: 2026 • Banca: Crs • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.

A
Lei nova revogará lei anterior somente se houver declaração expressa.
B
Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país no dia em que for oficialmente publicada.
C
O juiz poderá eximir-se de julgar um caso alegando não haver lei específica.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.