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#1 Q4308
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Assinale a alternativa correta sobre atos administrativos.

A
Todo ato administrativo é necessariamente discricionário.
B
A Administração não está sujeita ao princípio da legalidade.
C
Ato administrativo pode apresentar atributos como presunção de legitimidade, nos limites legais.
D
Atos administrativos jamais podem ser anulados.
E
A revogação e a anulação possuem exatamente o mesmo fundamento.