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#1 Q4368
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Legislação Especial › Conteúdos específicos e legislação aplicada
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A revisão criminal é instrumento destinado a

A
reexaminar condenação penal definitiva nas hipóteses legalmente previstas.
B
reabrir automaticamente qualquer processo civil.
C
substituir o inquérito policial.
D
aplicar pena mais grave sem processo.
E
julgar infrações administrativas.