#1 Q4515
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Legislação Especial › Revisão criminal
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 67% • Difícil

A revisão criminal é cabível para

A
substituir o inquérito policial
B
recorrer de qualquer ato particular
C
questionar somente decisões administrativas
D
reexaminar condenação penal transitada em julgado nas hipóteses legais
E
impedir a sentença antes de publicada