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#1 Q4318
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A revisão criminal destina-se, nos termos legais, a

A
reexaminar condenação penal definitiva nas hipóteses previstas em lei.
B
substituir automaticamente qualquer investigação policial.
C
impedir o início de toda ação penal.
D
julgar infrações administrativas sem relação com condenação penal.
E
criar nova infração penal.