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#1 Q4054
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Noções de Direito › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, está relacionada aos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em regra, essa responsabilidade:

A
exige sempre prova de dolo específico do agente.
B
independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público perante a vítima, observados os requisitos constitucionais.
C
somente existe quando o agente atua fora de suas funções.
D
afasta qualquer possibilidade de regresso contra o agente.