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#1 Q4056
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Noções de Direito › Direito Constitucional e Administrativo
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A respeito da Administração Pública e dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A
A publicidade administrativa autoriza a divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, sem limites legais.
B
A Administração Pública deve observar a legalidade e também respeitar os direitos fundamentais e as garantias constitucionais.
C
A Administração está dispensada de motivar qualquer ato que afete direitos individuais.
D
O interesse público permite afastar qualquer direito fundamental sem previsão constitucional ou legal.