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Legislação Especial › Prisão preventiva
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A prisão preventiva, por sua natureza, constitui

A
medida exclusivamente administrativa
B
pena definitiva aplicada antes do processo
C
ato que dispensa fundamentação judicial
D
medida cautelar sujeita aos requisitos e fundamentos previstos em lei
E
sanção civil automática