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#1 Q4291
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

À luz da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A
A aplicação da lei depende necessariamente de coabitação entre autor e vítima.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.
C
A lei protege somente a integridade física da mulher.
D
A relação íntima de afeto exige casamento civil.
E
A violência psicológica não é contemplada pela lei.